A proposta em questão busca modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente impede a transferência voluntária de recursos para convênios e contratos de repasse nos casos em que o ente federativo não cumpre com as regras estabelecidas, como limites de gasto com pessoal e regularidade fiscal. No entanto, a legislação já prevê exceções para áreas essenciais, como educação, saúde e assistência social, e o PLP 94/21 visa incluir ações voltadas para pessoas com deficiência nesse rol de exceções.
Para que o projeto se torne lei, ainda é necessário que ele passe pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, além de ser aprovado pelo Senado. A relatora Laura Carneiro enfatizou a importância da proposta para garantir a continuidade de políticas de inclusão social e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Agora, o PLP 94/21 aguarda os próximos passos do processo legislativo, sendo fundamental para a garantia de recursos destinados a ações de integracao social de pessoas com deficiência. A proposta conta com o apoio da relatora e segue em tramitação no Congresso Nacional.
