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- 2023 -
4 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Emenda Constitucional permite permuta entre juízes estaduais de forma mais simples
set
- 2023 -
12 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
4
Deputados avaliam PEC que preserva cidadania brasileira de indivíduos que adquirem outra nacionalidade. Acompanhe a cobertura completa.
ago
- 2023 -
29 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
4
Comissão aprova PEC que garante dupla nacionalidade para brasileiros que adquirem outra nacionalidade em novo projeto aprovado.
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