cíveis

ago- 2024 -

21 agosto

Destaque

Redação
4

Senado aprova projeto que mantém competência dos juizados especiais cíveis para casos de parceria agrícola, cobrança de condomínio e indenização de danos.
fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

Redação
11

Projeto de Lei propõe mudanças no pagamento de despesas processuais nos juizados especiais cíveis.