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delegacias
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nov
- 2023 -
6 novembro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que obriga criação de salas lilás para atendimento de mulheres vítimas de violência
set
- 2023 -
13 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
3
CCJ aprova projeto que determina a presença do Estatuto da Advocacia nas delegacias. A medida visa garantir os direitos dos advogados durante o exercício profissional.
ago
- 2023 -
31 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
3
Comissão aprova prioridade de atendimento a mulheres em delegacias.
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