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descumprir oferta
descumprir oferta
jun
- 2024 -
10 junho
Câmara dos Deputados
Redação
4
Projeto de lei aprovado na Câmara prevê compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta, apresentação ou publicidade.
jan
- 2024 -
23 janeiro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Novo Projeto de Lei possibilita compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta por fornecedor de produtos ou serviços.
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