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Fundo Nacional de Segurança Pública
Fundo Nacional de Segurança Pública
abr
- 2024 -
2 abril
Câmara dos Deputados
Redação
4
Projeto de Lei proposto por deputada visa corrigir distorção na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
jan
- 2024 -
30 janeiro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Projeto de Lei propõe destinação mínima de 10% do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatísticas criminais.
23 janeiro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Projeto de Lei 2311/23 propõe transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para institutos socioeducativos.
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