imprescritível

jun- 2024 -

10 junho

Câmara dos Deputados

Redação
6

Projeto de Lei torna indenização por danos ao meio ambiente imprescritível: entenda a proposta aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados.
abr- 2024 -

25 abril

Destaque

Redação
6

CCJ aprova proposta que torna imprescritível crime de tráfico de pessoas em emenda à Constituição, ampliando alcance do projeto.