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Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
ago
- 2024 -
28 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
8
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28 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
2
Deputados discutem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para excluírem contrato de serviços como despesa de pessoal dos municípios
set
- 2023 -
28 setembro
Agência Brasil
Redação
11
Estado de calamidade pública nos municípios afetados por eventos climáticos é reconhecido e regras orçamentárias serão flexibilizadas até 2024
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