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abr
- 2024 -
9 abril
Câmara dos Deputados
Redação
13
Nova Lei determina proclamação imediata de decisão favorável ao réu em caso de empate nos tribunais contra violação do princípio da presunção de inocência.
mar
- 2024 -
25 março
Agência Brasil
Redação
4
Ministro do STF mantém prisão de deputado suspeito no caso Marielle após decisão da Primeira Turma da Corte
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