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abr
- 2024 -
9 abril
Câmara dos Deputados
Redação
9
Nova Lei determina proclamação imediata de decisão favorável ao réu em caso de empate nos tribunais contra violação do princípio da presunção de inocência.
mar
- 2024 -
25 março
Agência Brasil
Redação
1
Ministro do STF mantém prisão de deputado suspeito no caso Marielle após decisão da Primeira Turma da Corte
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