Reparação Civil

maio- 2024 -

22 maio

Destaque

Redação
9

CDH aprova projeto que amplia prazo para reparação civil de vítimas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
jan- 2024 -

25 janeiro

Câmara dos Deputados

Redação
5

Projeto de Lei propõe aumento do prazo de prescrição para vítimas de assédio sexual no trabalho, visando proteger grupos vulneráveis