Comissão aprova projeto diferenciando regras de acessibilidade para micro e pequenas empresas. Inovação na legislação beneficia setores da economia.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece condições diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte em relação à acessibilidade. O objetivo é permitir que essas empresas tenham limites de despesas menores para se adequarem às normas de acessibilidade previstas na legislação atual. A proposta modifica a Lei 10.098/00, que trata sobre a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De acordo com o texto aprovado, os custos das adaptações necessárias para cumprir as normas de acessibilidade serão limitados com base no tamanho da empresa e na receita do ano anterior. Para microempreendedor individual (MEI), o limite será de 2,5% da receita bruta. Para microempresas, o limite será de 3,5%, e para estabelecimentos de pequeno porte, o limite será de 4,5%.

Os microempreendedores individuais que atuam em casa ou que não têm atendimento presencial ficarão dispensados de cumprir as condições de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O relator do projeto, deputado Leo Prates (PDT-BA), concordou em parte com o Projeto de Lei 5687/19, do deputado Junio Amaral (PL-MG), e sugeriu a inclusão de um dispositivo para garantir que as adaptações não gerem custos desproporcionais e inadequados para as empresas.

É importante ressaltar que a aprovação desse projeto não isentaria novas construções da obrigação de seguir as normas de acessibilidade. No entanto, imóveis já construídos, mas em desconformidade com as normas, poderiam ser utilizados por pequenas empresas.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário.

Essa medida busca equilibrar a necessidade de promover a acessibilidade para pessoas com deficiência e a realidade financeira das microempresas e empresas de pequeno porte. A acessibilidade é fundamental para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos, mas é preciso considerar que essas empresas muitas vezes possuem recursos limitados para investir em adaptações estruturais.

Com a definição de limites de despesas mais baixos, espera-se que as empresas possam se adequar sem comprometer sua sustentabilidade financeira. No entanto, é fundamental garantir que as adaptações realizadas sejam suficientes para garantir a acessibilidade e o conforto das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação antes de se tornar lei.