De acordo com o projeto, estados e municípios terão a atribuição de fornecer recursos financeiros, além de instalações físicas e recursos humanos, para garantir o pleno funcionamento dos CAEs. Além disso, deverão complementar por meio de leis locais as normas referentes à execução do PNAE, abordando questões como objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, bem como processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O projeto também prevê que o FNDE poderá suspender os repasses de recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, no prazo de três anos, a lei local relativa à execução do programa.
A senadora Professora Dorinha Seabra destacou que o projeto foi elaborado a partir das demandas das secretarias estaduais de Educação e ressaltou a importância da alimentação escolar para os estudantes, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Segundo ela, muitas vezes, a melhor refeição que as crianças e adolescentes têm é na escola, que possui um cuidado especial em relação à qualidade da alimentação.
A senadora Damares Alves, relatora do projeto, enfatizou a relevância do PNAE para o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis nos alunos. Segundo Damares, em 2022, mais de R$ 3,5 bilhões foram repassados para atender a 37 milhões de estudantes em mais de 144 mil escolas na Educação Básica das redes estaduais e municipais.
Damares também mencionou que auditorias do Tribunal de Contas da União têm apontado a precariedade como a principal característica do funcionamento atual dos CAEs. Ela afirmou que o PLC 90/2018 supre essa precariedade ao fornecer regulamentação, apoio financeiro e capacitação aos conselheiros.
Além do PLC 90/2018, a Comissão de Educação também aprovou a criação do Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (PL 3.561/2023) e o projeto que transforma a Rota do Café em monumento nacional (PL 2.071/2021). Ambos seguem para análise da Câmara dos Deputados.
Essas medidas visam aprimorar a alimentação escolar, prevenir acidentes com crianças e valorizar a Rota do Café, contribuindo para a qualidade da educação e o desenvolvimento do país.
