Uma das principais condições para que a renovação seja feita de forma não onerosa para o governo é que as empresas se comprometam a manter o desconto de até 65% na conta de luz das famílias de baixa renda, conhecida como “tarifa social”. Além disso, as companhias também deverão garantir os investimentos necessários para a universalização do sistema de distribuição até 2030, sem repassar os custos para os consumidores.
De acordo com o deputado Bacelar, esses compromissos estão de acordo com o papel de uma concessionária de serviço público, que deve atender a totalidade de seus usuários. O projeto de lei ainda não foi distribuído às comissões temáticas da Câmara para análise.
A proposta tem como foco a prorrogação das concessões de 20 distribuidoras de energia privatizadas na década de 1990, cujos contratos de concessão, com duração de 30 anos, estão prestes a expirar, entre os anos de 2025 e 2031. Essas distribuidoras atendem a cerca de 55,6 milhões de unidades consumidoras em todo o país, incluindo empresas como Light (RJ), Coelba (BA) e Enel (SP).
Atualmente, o governo estuda a possibilidade de prorrogar essas concessões por decreto, o que é permitido. No entanto, o deputado Bacelar defende que o assunto seja regulamentado por meio de uma lei, garantindo mais segurança jurídica e transparência para o processo de renovação.
Além dos benefícios econômicos e financeiros para as empresas que renovarem a concessão, como a manutenção de uma fatia mínima de 70% do mercado e a limitação da geração distribuída para até 10%, o projeto de lei também apresenta outras medidas importantes.
Dentre elas, destaca-se a responsabilidade das empresas pelos custos das perdas não técnicas (furto ou roubo de energia), exceto em regiões onde faltar o Estado. Nestes casos, as companhias receberão compensações fiscais. Além disso, a energia destinada aos consumidores que pagam a tarifa social terá isenção de tributos e o risco hidrológico será assumido pelas geradoras e distribuidoras, sem repasse aos consumidores.
O projeto de lei ainda prevê que o custo da energia de Itaipu, Angra I e II seja suportado por todos os consumidores, e não apenas pelo mercado regulado como é atualmente. Essas medidas têm como objetivo garantir a sustentabilidade das empresas do setor e promover um sistema mais equilibrado e justo para os consumidores.
É importante ressaltar que o projeto de lei ainda está em fase inicial na Câmara dos Deputados e precisará passar por diversas etapas de análise e discussão antes de ser votado e, caso aprovado, entrar em vigor. Portanto, é fundamental acompanhar o desenrolar desse processo e se informar sobre os impactos que essa possível renovação das concessões de distribuição de energia elétrica poderá trazer para o mercado e para a população brasileira.
