O primeiro passo para ter acesso aos bens de um ente falecido é a abertura da sucessão hereditária, que consiste na determinação de uma pessoa responsável pela administração dos bens e dívidas deixados pelo autor da herança. Porém, quando se trata de precatórios a receber, o procedimento é diferente. Nesses casos, é necessário que o interessado realize a habilitação de herdeiro, amparado pelo artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com a advogada Jéssyca Omena, especializada em Direito Administrativo voltado para ações de Servidores Públicos, o procedimento de habilitação de herdeiros em processos de precatórios deve ocorrer por via judicial. Após a conclusão desse processo, o caso volta a tramitar normalmente, independentemente da fase em que se encontrava antes do falecimento do beneficiário.
A advogada destaca que o Tribunal Regional da 5ª Região (JF5) tem entendido que os herdeiros podem se habilitar diretamente, dispensando a necessidade de comprovação de processo de inventário ou de bens a inventariar. Isso proporciona mais segurança e agilidade às partes interessadas em dar continuidade ao processo.
No entanto, é importante ressaltar que a habilitação de herdeiros tem como objetivo principal a substituição processual da pessoa falecida e a continuidade do processo. O recebimento dos valores dos precatórios é uma fase subsidiária, que depende da comprovação da sucessão nos autos.
Diante da especificidade dos processos judiciais envolvendo União, Estados e Municípios, bem como as dificuldades do procedimento específico para inscrição de precatórios, é fundamental contar com a ajuda de um profissional especializado na área. A advogada ressalta que a assistência desse profissional é crucial para garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos corretamente e que os herdeiros não enfrentem problemas futuros.
Em suma, a habilitação de herdeiros para receber precatórios de pessoas falecidas com processos judiciais em curso é uma questão que requer atenção e conhecimento específico. Os interessados devem estar cientes dos procedimentos legais e buscar o auxílio de um advogado para garantir seus direitos e a continuidade do processo de recebimento dos valores devidos.
