A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e pela Defensoria Pública da União contra a Braskem e o Município de Maceió. Um dos pedidos feitos e aceitos foi a inclusão de uma nova área de criticidade, de acordo com o mapa mais recente elaborado pela Defesa Civil. Também foi determinada a atualização monetária dos valores pagos às pessoas atingidas e a contratação de assessoria técnica independente e especializada para dar suporte aos atingidos na avaliação dos cenários e tomada de decisão acerca de sua realocação ou permanência na área.
Além disso, a Justiça determinou que a empresa deve viabilizar a inclusão facultativa de todos os atingidos cujos imóveis estão localizados na área de criticidade 01 da Versão 5 do Mapa, com a atualização monetária correspondente aos valores estabelecidos pelo programa de reparação do dano material provocado pela desvalorização do imóvel, bem como o alegado dano moral sofrido em decorrência da inclusão do imóvel no mapa. Também foi ordenada a contratação de uma empresa independente e especializada para a identificação do dano material dos imóveis na hipótese de decisão do atingido permanecer na área de criticidade 01 da Versão 5 do Mapa da Defesa Civil.
A Braskem afirmou que continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, localizada no bairro do Mutange, tomando todas as medidas cabíveis para minimizar o impacto de possíveis ocorrências. A empresa garantiu que implementou um monitoramento com equipamentos de última geração para detectar qualquer movimentação no solo da região e para viabilizar o acompanhamento pelas autoridades e a adoção de medidas preventivas. A companhia se comprometeu também a manter o mercado informado sobre qualquer desdobramento relevante sobre o assunto.
