A autorização do STF na última quinta-feira (30) para que o governo abrisse um crédito extraordinário visando regularizar o estoque de precatórios também foi comemorada pelos ministérios. Esses precatórios correspondem a dívidas do governo com sentenças judiciais definitivas, que transitaram em julgado. A legislação prevê que os créditos extraordinários, geralmente utilizados para cobrir despesas emergenciais, não entram no limite de gastos do novo arcabouço fiscal.
O ministro relator do processo, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da AGU para a criação de um crédito extraordinário, estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. Além disso, o STF autorizou que a liquidação do passivo não impacte a meta de resultado primário, ou seja, o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.
O governo ressaltou que a decisão representa a retomada da regularidade histórica do pagamento de precatórios da União e também restabelece a “harmonia” e o “bom entendimento” entre os Poderes da República. A nota conjunta dos ministérios também destacou que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal, sancionado em agosto.
Apesar da exclusão do teto de gastos, o governo terá de enfrentar negociações políticas, já que a edição do crédito extraordinário depende de medida provisória a ser votada pelo Congresso. Outro ponto a destacar é que o STF não permitiu que o governo quitasse imediatamente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mantendo a decisão de parcelamento em três anos.
Em 2021, emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o fim de 2026, com apenas dívidas de até 60 salários mínimos sendo pagas imediatamente. Precatórios de grande valor e do Fundef passariam a ser adiados ou parcelados, com o pagamento regularizando a partir de 2027. A medida, de autoria do governo anterior, tinha como objetivo liberar espaço no teto de gastos para custear o Auxílio Brasil em 2022.
Por fim, o governo atual buscou retomar o pagamento dos precatórios em dia para evitar que o passivo chegasse a R$ 200 bilhões em 2027, devido à correção de juros. O PDT e entidades da sociedade civil pediram ao Supremo a inconstitucionalidade das emendas que permitiram o parcelamento de precatórios, e o governo solicitou mudanças na contabilidade oficial dos precatórios por meio de um parecer da AGU.
