A intenção da lei complementar é garantir recursos este ano para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim, a Medida Provisória 1198/23, ainda não foi regulamentado. A MP cria uma poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a conclusão dos estudos, criando um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.
A nova lei complementar tem origem em projeto (PLP 243/23) do Senado, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. O fundo deve custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Embora tenha acumulado recursos desde sua criação, eles têm sido usados para perseguir metas de resultado primário.
Com a publicação desta lei, existe uma nova possibilidade de realizar ações visando a permanência de estudantes pobres no ensino médio, com recursos provenientes do superávit do Fundo Social. Esta medida pode ter um impacto significativo na educação e no incentivo para a conclusão dos estudos por parte dos jovens de baixa renda, contribuindo para a redução da desigualdade e a promoção da igualdade de oportunidades no sistema educacional.
