Um dos destaques dessas votações foi a aprovação do Projeto de Lei 1768/23, que estabelece o refinanciamento com descontos e juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil. A relatora do projeto, deputada Silvia Cristina (PL-RO), explicou que as condições do refinanciamento variam de acordo com o porte do produtor e a área de localização da propriedade. A matéria ainda está em análise no Senado.
O projeto, de autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), concede descontos de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação, bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação, e parcelamento em dez anos, incluindo dois anos de carência.
Outra proposta de destaque aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas. O relator do projeto, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que altera a Lei Orgânica da Saúde, prevendo a escolha do menor preço obtido em processo licitatório. Além disso, o Poder Público deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas, viabilizando a compra direta desses alimentos.
Essas aprovações refletem o intenso trabalho legislativo realizado ao longo do ano de 2023, com importantes projetos sendo aprovados e encaminhados para análise no Senado, evidenciando a atuação dos representantes eleitos em temas relevantes para a sociedade.
