De acordo com informações do Planalto, a decisão pelos vetos dos dispositivos foi motivada pelo propósito de garantir a integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e entre 2019 e 2022 foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a nova legislação, a expectativa era que o número de registros aumentasse ainda mais.
Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que a medida evita a transferência da reanálise toxicológica e ecotoxicológica para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite.
Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação doa Presidência da República, representavam a extinção do atual modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxicos adotado no Brasil desde 1989.
O Planalto também vetou um trecho do artigo 41 que afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos. Além disso, foi vetado o artigo que criava uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”.
Durante sua tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, a ponto de ser apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Fiocruz divulgou documentos que classificavam como retrocesso alguns pontos do PL, tais como a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes.
Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida divulgou nota na qual classifica como “ato importante” os vetos presidenciais, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.
A rede de organizações lembra que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade. A Agência Brasil solicitou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestação sobre os vetos ao PL e não obteve retorno até o fechamento da matéria.
