De acordo com o projeto, a vítima, por meio de seu representante legal, bem como seus familiares, terão acesso à documentação para acompanhar o trabalho policial. Além disso, mesmo fora do processo, os familiares da vítima poderão ser ouvidos e apresentar informações e provas. Durante todo o processo, a criança, o adolescente ou seus familiares deverão ser acompanhados por um advogado ou defensor público.
A justificativa para o projeto, assinada pelo ex-ministro da Justiça Flávio Dino, destaca o tempo médio de tramitação de inquéritos em crimes letais contra crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, que é de 7 anos e 5 meses. Segundo Dino, esse longo tempo propicia uma violação sistêmica de direitos, vitimizando ainda mais a criança e seus familiares devido à ineficiência dos mecanismos de responsabilização.
Segundo dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, entre os anos de 2019 e 2021, o Brasil registrou 3.717 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, incluindo homicídios, feminicídios e latrocínio. Diante desse cenário preocupante, o projeto de lei visa inserir as novas regras na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18).
Conforme a proposta avança na tramitação legislativa, é fundamental compreender o impacto positivo que a sua implementação pode trazer para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situações de violência. O projeto representa um avanço significativo na busca pela justiça e segurança para as camadas mais vulneráveis da sociedade, e espera-se que medidas como essa sejam cada vez mais valorizadas e implementadas em prol do bem-estar e proteção desses indivíduos.
Portanto, é fundamental que a sociedade e as instâncias legislativas estejam atentas e engajadas na discussão e aprovação de projetos de lei como o 6234/23, a fim de garantir um futuro mais seguro e justo para as crianças e adolescentes do país.
