O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido. De acordo com Coronel, a falta de proteção aos dados dos consumidores coloca em risco a privacidade e a segurança das pessoas. Por esse motivo, ele propôs a inclusão da obrigatoriedade de aviso sobre a proibição da exigência de dados sem explicação no Código do Consumidor, para garantir maior transparência e proteção aos consumidores.
Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais e de serviços devem informar adequadamente aos consumidores o que será feito com os dados fornecidos por eles, onde serão mantidos e com quem serão compartilhados. Além disso, o aviso sobre a proibição da exigência de dados pessoais sem explicação precisa estar em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto do PL também propõe o aumento da multa para os infratores das normas da LGPD, podendo chegar a até R$ 100 milhões por infração, conforme agravamento sugerido pelo senador. No entanto, essa proposta enfrenta resistência, como a emenda apresentada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que visa suprimir a alteração na multa por considerá-la desproporcional.
Caso o projeto seja aprovado, a proteção e o tratamento adequado de dados passarão a ser direitos do consumidor, proporcionando mais segurança e transparência nas relações de consumo.
Após a tramitação na CTFC, o projeto está previsto para ser encaminhado para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado. A proposta do senador Angelo Coronel pode representar um avanço na garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais dos consumidores, e seu desdobramento ainda deve ser acompanhado de perto.
