O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor da proposta e argumenta que o objetivo é sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1, baixada durante o governo de Jair Bolsonaro. Contarato alega que essa norma pode desestruturar o sistema de fiscalização e sanção ambiental a nível federal, desrespeitando a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Para o senador, essa instrução normativa é mais uma tentativa do governo federal de “passar a ‘boiada’ sobre o meio ambiente, encorajando a sua destruição e garantindo impunidade aos que desrespeitam a legislação ambiental brasileira”.
O projeto de decreto legislativo está em conjunto com o PDL 194/2021, de proposta semelhante, apresentado pelo ex-senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela aprovação do PDL 174/2021 e pela prejudicialidade do PDL 194/2021.
Segundo Vieira, essas iniciativas legislativas representam uma resposta crucial do Parlamento brasileiro para conter os impactos negativos da política ambiental recente. Os projetos estão sendo considerados de grande importância para eliminar de forma definitiva os efeitos das instruções normativas mencionadas.
Além disso, na pauta da CMA também está um projeto do deputado Fred Costa (Patriota-MG) que tipifica o crime de zoofilia (PL 1.494/2021), com relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outro tema a ser votado é um requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC) para promover uma audiência pública sobre o cumprimento das metas de recuperação energética no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Seif destaca a importância das usinas de recuperação energética na mitigação dos gases de efeito estufa e ressalta a falta de operação dessas usinas no Brasil.
Após a votação na CMA, os projetos seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão será terminativa. A expectativa é que essas decisões legislativas tenham um impacto significativo na preservação do meio ambiente e no combate aos crimes ambientais.
