De acordo com Hauly, a reforma tributária em andamento extingue alguns tributos presentes no Simples Nacional, como o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, substituindo-os pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Diante dessas alterações, o deputado justifica a necessidade de ajustar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para estar em conformidade com o novo cenário tributário.
Além disso, o PLP 7/24 propõe a criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e estabelece novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes federativos. O projeto ainda traz detalhes sobre a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária e define aspectos relacionados à substituição tributária, regime diferenciado do IBS e repasses para estados e municípios.
Outros pontos abordados no projeto incluem o limite de faturamento das empresas para recolhimento do IBS, a isenção de produtos alimentícios da cesta básica, e o valor da parcela a ser paga pelo Microempreendedor Individual (MEI) referente ao IBS.
Para dar continuidade ao processo legislativo, o PLP 7/24 será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Com as mudanças propostas por Hauly, fica evidente a importância de adequar a legislação às transformações no sistema tributário nacional, visando simplificar a arrecadação e promover um ambiente mais favorável às micro e pequenas empresas do país. O debate em torno do PLP 7/24 promete ser intenso, com diferentes setores interessados no desfecho dessa proposta.
