A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem como objetivo acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. A proposta destaca a necessidade de diferenciar traficantes de usuários, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência, sem a possibilidade de privação de liberdade pela posse para uso pessoal.
De acordo com Rodrigo Pacheco, a PEC não afetará a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais. Ele ressaltou a importância de evitar a penalização dos usuários com o encarceramento e reconheceu a distinção entre usuários e traficantes no sistema legal proposto pela emenda.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece penas para venda, transporte, fornecimento e até mesmo para a aquisição e transporte de drogas para consumo pessoal. A legislação em vigor não estabelece uma quantidade específica de entorpecentes que diferencie os dois tipos de crimes, o que motivou a apresentação da PEC no Senado.
A aprovação da proposta pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa a questão do porte de drogas. O julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas foi suspenso em março, com um placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
Após ser aprovada no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para ser incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. O debate em torno da criminalização da posse e do porte de drogas continua dividindo opiniões entre os parlamentares, destacando a necessidade de uma legislação clara e eficaz para lidar com a questão das drogas no país.
