A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, define os jogos eletrônicos como softwares, imagens geradas por conexão com o jogador, jogos de console de videogames e de realidade virtual, aumentada, mista e estendida. A lei não inclui jogos de azar eletrônicos, como apostas online.
Com a sanção presidencial, a expectativa do setor é de um aumento significativo nos investimentos e oportunidades na área de jogos eletrônicos. Estima-se que nos próximos três anos, o Brasil possa receber entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões anuais em investimentos privados, assim como a criação de novas oportunidades de emprego no setor.
A nova legislação também estabelece medidas para proteção de crianças e adolescentes, evitando a exposição a conteúdos violentos e abusivos nos jogos eletrônicos. Além disso, prevê a criação de canais de denúncias de abusos e a obtenção de consentimento dos responsáveis para compras feitas por usuários jovens.
Outro destaque do Marco Legal dos Games é a possibilidade de integrar jogos eletrônicos à Política Nacional de Educação Digital, permitindo seu uso como ferramenta educacional nas escolas. A medida busca estimular o desenvolvimento de conteúdo educacional por meio de jogos eletrônicos, alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto de lei sancionado também prevê incentivos à economia do setor, com renúncia fiscal semelhante aos previstos para o setor cultural, com redução de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos. Além disso, regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos na indústria de jogos eletrônicos.
Com a regulamentação do Marco Legal dos Games, as empresas do setor terão reconhecimento formal, com a criação do Código Nacional de Atividade Econômica relacionado aos jogos. As empresas e profissionais do setor também poderão receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples e do Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições de pesquisa e inovação.
A sanção do marco legal representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, trazendo mais segurança jurídica, estímulo ao desenvolvimento do setor e ações para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
