Essa PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis e 7 contrários, e tem como objetivo principal conceder um aumento salarial de 5% a cada cinco anos, até atingir o limite de 35% para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, além de outras carreiras específicas. O adicional não entra no cálculo do teto constitucional, que define o valor máximo que um servidor público pode receber.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu no texto carreiras como advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas, ampliando a abrangência do benefício. Segundo Pacheco, a intenção é garantir a retenção de profissionais qualificados no sistema de Justiça, evitando que migrem para carreiras mais atrativas financeiramente.
Entretanto, os impactos financeiros dessa medida são objeto de intensos debates. Parlamentares contrários à PEC ressaltam a pressão que será exercida sobre os governadores dos estados, com projeções apontando um aumento de até R$ 42 bilhões nos gastos públicos. O ex-governador da Bahia, Jacques Wagner (PT-BA), alertou para o risco da política de anuênio ou quinquênio, que não incentiva a meritocracia e pode resultar em um aumento vegetativo da folha de pagamento.
Diante dessas considerações, a PEC do adicional por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas levanta discussões sobre a gestão do dinheiro público e o estímulo à melhoria do serviço público. A decisão final caberá agora ao plenário do Senado, que deverá realizar duas votações para que a proposta siga para a Câmara dos Deputados. O desfecho dessa questão certamente terá impactos significativos no cenário político e econômico do país.
