A PEC 65/2023 tem como objetivo garantir autonomia financeira e fiscal para o Banco Central, mantendo o Conselho Monetário Nacional com suas funções atuais em relação à política monetária. O senador ressaltou a importância de manter o controle e a fiscalização por parte dos senadores, mesmo com a possível alteração na estrutura do BC.
Vale destacar que a Lei Complementar 179 já confere autonomia operacional ao Banco Central, estabelecendo mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição. O atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi o primeiro a exercer o cargo após a sanção da referida lei, que tem recebido reconhecimento internacional pela forma como a autonomia foi implantada.
Plínio Valério também abordou a necessidade de antecipar a indicação do sucessor de Campos Neto, visando um processo de transição mais tranquilo e transparente. O senador foi responsável pelo projeto que originou a lei de autonomia operacional do Banco Central e defende que a autonomia orçamentária e financeira representa uma segunda fase de modernização da autoridade monetária.
A proposta da PEC 65/2023 prevê mudanças significativas na estrutura do Banco Central, transformando-o de uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), seria responsável por fiscalizar as atividades do BC, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade de suas ações.
