A discussão gira em torno de trechos da Lei 9.263/1996, mais conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que foi alvo de uma ação protocolada pelo PSB em 2018. As restrições dessa legislação atingem principalmente as mulheres, estabelecendo critérios como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias para que homens e mulheres possam realizar esses procedimentos.
Durante as sustentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, argumentou que as limitações impostas pela lei são contrárias aos direitos reprodutivos e representam uma interferência indevida do Estado no planejamento familiar dos brasileiros. Já a advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defendeu que a autonomia das mulheres deve ser respeitada, garantindo a esterilidade voluntária para aquelas com mais de 18 anos, sem a imposição de mais maturidade ou exigências relacionadas ao número de filhos.
A defensora pública Tatiana Mello Aragão, representante da Defensoria Pública da União (DPU), argumentou que somente a idade mínima de 18 anos deveria ser imposta para impedir a esterilização voluntária. Ela ressaltou a importância de não limitar o exercício da liberdade das mulheres nessa questão.
O novo modelo de ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi implementado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seguindo uma prática utilizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A discussão sobre a constitucionalidade desses critérios para esterilização voluntária continua e promete gerar intensos debates nos próximos dias.
