Atualmente, existem 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo que 108 delas estão presentes em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, enquanto apenas 47 estão localizadas em rodovias concedidas à iniciativa privada, de acordo com informações da Confederação Nacional do Transporte. Com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi finalmente regulamentada e as mudanças começarão a vigorar a partir de 2 de maio.
Segundo as novas regras, os contratos de concessão de rodovias sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão assegurar a operação de, pelo menos, um ponto de parada e descanso em pleno funcionamento já no próximo ano. Além disso, os novos projetos de concessão devem incluir a implementação do serviço, com início das atividades até o terceiro ano de atuação da concessionária.
Para as estradas geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), será realizado um estudo para identificar os locais que necessitam receber os pontos de parada e descanso, com prioridade para os corredores logísticos, onde há maior tráfego de veículos comerciais. Os locais devem atender às condições mínimas de segurança sanitária e conforto previstas em lei, incluindo a disponibilidade de instalações básicas como estacionamento, ambiente de refeições, água potável, banheiros separados por sexo, chuveiros com água quente e fria, entre outros.
Em casos de cobrança para permanência dos veículos, os locais de espera, repouso e descanso devem ser cercados e o controle de acesso e permanência será realizado pelo operador do serviço. Com essas medidas, o governo busca melhorar as condições dos motoristas em viagem e, consequentemente, a segurança nas rodovias federais.
