O Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2024, em análise na Câmara dos Deputados, pretende regulamentar o Imposto Seletivo (IS), um novo imposto previsto na Reforma Tributária aprovada no ano passado. Esse imposto tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas, por meio de tributos diferenciados.
O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, é uma prática adotada em diversos países para taxar produtos considerados nocivos à sociedade e ao meio ambiente. No Brasil, há discussões sobre a inclusão de cigarro, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados nessa tributação.
O setor de bebidas alcoólicas mostra divergências em relação ao projeto de lei. Enquanto entidades representantes da indústria cervejeira defendem a taxação conforme o teor alcoólico, produtores de bebidas destiladas criticam a proposta. O Conselho Nacional de Saúde também se manifestou contra a taxação baseada no teor alcoólico, alegando que isso poderia prejudicar a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no país.
A possível unificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2033, como estabelecido na reforma tributária, traria mudanças na tributação das bebidas alcoólicas. Com isso, o Imposto Seletivo pode ser fundamental para manter uma taxação diferenciada nesse setor.
O debate em torno do aumento de impostos sobre bebidas alcoólicas envolve questões de saúde pública, custos econômicos e interesses da indústria. A decisão sobre a regulamentação do Imposto Seletivo terá impacto direto na saúde da população brasileira e na arrecadação de recursos para o tratamento de doenças relacionadas ao consumo de álcool.
