Para Zanin, a falta de indicação do impacto financeiro da desoneração pelo Congresso e as medidas provisórias subsequentes visando reduzir o desequilíbrio das contas públicas justificam a urgência em evitar um desajuste fiscal bilionário. O ministro ressaltou a dificuldade de sanear as contas públicas se o controle fosse feito apenas ao final do julgamento de mérito, reforçando a importância da liminar.
A decisão de Zanin ainda precisa ser referendada pelo plenário virtual da Corte, em uma sessão que se estenderá até o dia 6 de maio. A AGU argumentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 sem estabelecer adequadamente o impacto financeiro da renúncia fiscal, destacando a importância de avaliar os impactos econômicos dessa medida.
Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou um trecho da Medida Provisória 1.202/2023, o que gerou debates sobre a desoneração previdenciária de pequenas e médias prefeituras. A medida, editada pelo governo federal no ano passado, aumentou a alíquota das contribuições ao INSS para municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente e teve o veto derrubado posteriormente. A polêmica em torno desse tema continua a gerar repercussão e deve ser amplamente discutida no plenário virtual do STF nos próximos dias.
