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set
- 2024 -
19 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Proposta de Lei proíbe uso de fotos de crianças em inteligência artificial sem consentimento dos pais, sob pena de reclusão e multa.
5 setembro
Destaque
Redação
7
Procuradoria Especial da Mulher do Senado lança livro sobre consentimento em evento na Biblioteca da Casa.
jun
- 2024 -
13 junho
Destaque
Redação
6
Homem é condenado por retirar preservativo durante relação sexual e é preso por estupro no Reino Unido
10 junho
Destaque
Redação
8
Uso de fotos de crianças brasileiras sem consentimento em inteligências artificiais levanta preocupações sobre privacidade e proteção de dados infantis
abr
- 2024 -
5 abril
Câmara dos Deputados
Redação
11
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca proteger privacidade profissional do médico em relação aos dados de receitas e exames
5 abril
Câmara dos Deputados
Redação
10
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca proteger privacidade profissional do médico frente ao uso de dados de saúde
set
- 2023 -
27 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que criminaliza o ‘stealthing’ sem consentimento do parceiro
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