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custas
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mar
- 2024 -
12 março
Câmara dos Deputados
Redação
8
Projeto de Lei propõe que réu pague custas e honorários em caso de pensão alimentícia menor do que solicitado.
fev
- 2024 -
20 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
7
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que atualiza valores de custas processuais e cria Fundo Especial da Justiça Federal
9 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
11
Projeto de Lei propõe mudanças no pagamento de despesas processuais nos juizados especiais cíveis.
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