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mar
- 2024 -
5 março
Câmara dos Deputados
Redação
5
Projeto de Lei propõe desobrigar vítimas de abandono afetivo de pagar pensão alimentícia ao autor: análise na Câmara dos Deputados.
dez
- 2023 -
14 dezembro
Agência Brasil
Redação
7
TJSP desobriga Polícia Militar de ter câmeras corporais em operações policiais em ação movida pela Defensoria e ONG Conectas.
out
- 2023 -
30 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Projeto de lei da Comissão de Minas e Energia beneficia novos locatários com religação de luz após falta de pagamento de inquilino anterior
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