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vigência
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jan
- 2024 -
11 janeiro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Lula sanciona Lei do PPA 2024-2027, com metas para o governo federal e revisão das políticas para pessoas com deficiência.
3 janeiro
Câmara dos Deputados
Redação
10
Lei 14.789/23 altera regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no ICMS.
dez
- 2023 -
19 dezembro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Câmara dos Deputados aprova projeto que equipara benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à Constituição Federal
19 dezembro
Câmara dos Deputados
Redação
12
Câmara aprova projeto que estende benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074 e envia proposta ao Senado.
6 dezembro
Câmara dos Deputados
Redação
4
Lei 14.749/23 sanciona criação do Dia Nacional da Doceira para 6 de junho, em homenagem à contribuição das mulheres
nov
- 2023 -
24 novembro
Câmara dos Deputados
Redação
2
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprova projeto que estende prazo de incentivo fiscal para fabricantes de TIC até 2050.
1 novembro
Câmara dos Deputados
Redação
2
Entra em vigor lei que garante pensão de um salário mínimo a dependentes de vítimas de feminicídio, sem vetos de Lula
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