O autor do projeto, senador Sergio Moro, membro do partido União-PR, propõe por meio desse projeto disciplinar instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que denunciem atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto. Além disso, a matéria também obriga as sociedades anônimas de capital aberto a manter a integridade de demonstrações contábeis e financeiras.
Outro projeto que está previsto para ser votado é o PL 920/2023, que tem o objetivo de destinar parte da arrecadação com multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Essa proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, aguarda relatório do senador Rodrigo Cunha, do partido Podemos-AL.
O terceiro item em discussão pela comissão é o PL 552/2019, que visa a criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto autoriza a dedução no imposto sobre a renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. O senador Plínio Valério, do partido PSDB-AM, apresentou parecer favorável ao texto.
Esses três projetos são de extrema importância, pois visam regulamentar questões importantes para o mercado financeiro, o meio ambiente e os direitos das pessoas com deficiência. A votação dessas propostas na CAE demonstra a preocupação do Senado em discutir e legislar sobre temas que afetam diretamente a sociedade brasileira.
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