O texto da PEC estabelece que a perda da nacionalidade brasileira só ocorrerá em duas situações específicas. A primeira é quando o cidadão fizer um pedido expresso de renúncia, exceto nos casos em que isso resulte na condição de apátrida, ou seja, uma pessoa sem nacionalidade reconhecida por nenhum país. A segunda é quando houver uma sentença judicial que determine a perda da nacionalidade por fraude no processo de naturalização ou por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mesmo após a renúncia, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade original seguindo procedimentos simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, será necessário apenas um requerimento formal do interessado, sem a necessidade de um processo novo.
A manutenção da nacionalidade brasileira é importante porque assegura direitos exclusivos aos brasileiros natos, como a possibilidade de concorrer a cargos públicos de alto escalão, incluindo a Presidência e a Vice-Presidência da República, além de permitir a atuação como oficial das Forças Armadas ou servidor de carreira diplomática, entre outros privilégios.
De acordo com a deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da PEC na comissão especial, essa proposta corrige uma situação desatualizada e beneficiará aproximadamente 4 milhões de pessoas.
Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem sua naturalização cancelada por atividades prejudiciais ao interesse nacional ou quando adquire outra nacionalidade.
Existem duas exceções em que a nacionalidade é mantida mesmo após a aquisição de outra nacionalidade: quando essa nova nacionalidade for originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando for imposto ao brasileiro residente em outro país como condição para permanência ou exercício de direitos civis.
Com a aprovação dessa PEC, o Brasil segue uma tendência internacional que busca flexibilizar as regras sobre nacionalidades múltiplas, atendendo às demandas e necessidades de um mundo cada vez mais globalizado.
A tramitação de propostas de emenda à Constituição é um processo complexo e demorado, exigindo a aprovação em dois turnos pelas duas Casas do Congresso Nacional. Para se tornar uma emenda, é necessário o apoio de no mínimo três quintos dos votos dos deputados e senadores.
A aprovação da PEC 16/21 é mais um exemplo de como o Brasil está buscando atualizar suas leis e acompanhar as mudanças da sociedade moderna.
