Além da compensação aos estados, o PLP 136/2023 também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar as perdas de 2023 em relação a 2022.
O projeto é resultado de um acordo entre a União e os estados, depois que vários conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/2022, que cortou o ICMS sobre combustíveis. Essa lei considerou os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas maiores que a alíquota padrão do ICMS. Isso resultou em perda de arrecadação para os estados no segundo semestre de 2022. O acordo com a União se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
Uma parte dos valores a serem compensados, no valor de R$ 9,05 bilhões, já foi abatida das dívidas dos estados com a União em 2022 devido às liminares concedidas anteriormente. O projeto prevê que esses valores sejam baixados dos direitos a receber na contabilidade federal, independentemente do trânsito em julgado das ações que obtiveram as liminares. Esses valores já pagos serão considerados receita para os estados em 2022.
Outros valores já foram repassados aos estados em 2023, de acordo com levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões, somando-se aos valores de 2022. O restante do montante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
Após negociações com as associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Cerca de R$ 10 bilhões serão envolvidos nessa antecipação. Desse total, 25% ficarão com os municípios por determinação constitucional.
Dos valores a serem pagos nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos das dívidas a vencer junto à União, e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados diretamente aos entes federados que não possuem dívidas ou cujas dívidas não vencerão nesse período ou não foram suficientes para abater com o ressarcimento.
O texto do projeto considera as transferências diretas dos valores de 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário pelo governo neste ano para a quitação. Os estados devem comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional a transferência dos recursos, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou dos repasses diretos. Caso a comprovação ocorra após o prazo, os repasses acumulados serão feitos no mês seguinte.
Os repasses parciais também serão realizados para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). No caso do FPE, a União repassará a diferença entre os valores de julho e agosto de 2022 e os valores de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar do ano anterior, quando os repasses foram maiores. No caso do FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, com o valor de 2022 sendo corrigido pelo IPCA para fins de comparação. Se os repasses totais em 2023 forem menores do que em 2022, a diferença será transferida aos municípios.
É importante ressaltar que o projeto considera os valores transferidos como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário pelo governo neste ano. O repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios também será aplicado nos ressarcimentos feitos pela União.
Esse acordo entre a União e os estados busca corrigir as perdas dos entes federados em relação ao corte do ICMS sobre combustíveis e garantir uma compensação justa. A proposta agora seguirá para análise do Senado, onde deverá ser debatida e votada pelos senadores, antes de ser enviada para sanção presidencial.
