Senador do PSDB destaca a importância da participação da minoria em CPIs e CPMIs para a fiscalização e apuração de fatos relevantes.

O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, utilizou seu tempo de pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3) para abordar a importância de debater e aprimorar a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). Segundo o parlamentar, esses colegiados são essenciais para a fiscalização e investigação de fatos relevantes para a sociedade, e é necessário fortalecer a participação da minoria nessas instâncias.

Durante seu discurso, Izalci destacou que as CPIs e CPMIs são instrumentos da minoria, e que é fundamental que elas não sejam controladas pela maioria. Segundo o senador, se isso acontecer, não haverá uma investigação efetiva. Ele ressaltou que a convocação de uma empresa para depor em uma CPMI pode ter reflexos negativos para a mesma, como a perda de crédito e a insegurança jurídica.

Além disso, Izalci fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a decisões sobre questões como aborto, descriminalização das drogas e sistema tributário. Para o senador, esses temas são prerrogativas do Congresso Nacional, e o STF não deveria interferir nessas questões. Ele também citou a interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisões legislativas, afirmando que o órgão está se desviando de sua função de auxiliar o Parlamento.

Outra questão levantada por Izalci foi a necessidade de regular a tramitação de medidas provisórias e garantir que o Senado exerça suas prerrogativas. O senador destacou que não é possível votar medidas provisórias diariamente no Senado sem ter a possibilidade de apresentar emendas e aprimorar os projetos. Ele ressaltou que a Câmara dos Deputados tem afirmado que a última palavra deve ser dela, o que limita a atuação do Senado. Izalci também alertou para o fato de o governo enviar projetos de lei com regime de urgência para evitar que as medidas provisórias percam a validade.

Em seu pronunciamento, Izalci enfatizou a importância de fortalecer as comissões parlamentares de inquérito e as comissões parlamentares mistas de inquérito, aprimorando sua atuação e garantindo a participação efetiva da minoria. Além disso, criticou a interferência de outros poderes, como o STF e o TCU, em questões legislativas. O senador também ressaltou a necessidade de regulamentar a tramitação de medidas provisórias e garantir a prerrogativa do Senado.

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