Supremo Tribunal Federal decide que políticos e ocupantes de cargos públicos de direção não podem participar de programas de repatriação de recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 6 a 5, que detentores de cargos eletivos e funções públicas com poder de direção não podem participar de programas de repatriação de recursos no exterior. A decisão afeta também parentes em segundo grau dos políticos, e foi questionada no Supremo pelo partido Solidariedade, após ter sido incluída pelo Congresso no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei 13.254/2016).

O caso foi julgado no plenário virtual do Supremo, onde os ministros votam remotamente dentro de um prazo estipulado. A sessão de julgamentos foi encerrada às 23h59 de terça-feira (7). O programa concedeu anistia a crimes tributários e descontos para regularizar recursos não declarados mantidos por brasileiros no exterior. Para o Solidariedade, a exclusão dos políticos e seus familiares, bem como ocupantes de cargos públicos de direção, violaria a isonomia tributária garantida pela Constituição.

No entanto, prevaleceu ao final o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, para quem a exceção do Congresso é constitucional e se justifica diante do regime jurídico mais rígido a que deve ser submetida toda Administração Pública. Ela foi acompanhada por outros cinco ministros. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes divergiu, afirmando que o Supremo deveria rejeitar a ação, uma vez que o regime especial de regularização de ativos no exterior já concluiu sua vigência. Dessa maneira, a ação teria perdido o objeto, uma vez que o julgado não deve produzir efeitos imediatos. Esse entendimento foi acompanhado por outros quatro ministros.

A decisão impacta diretamente as regras para repatriação de recursos no exterior e reforça a restrição da participação de políticos e ocupantes de cargos públicos de direção nesse tipo de programa. Com a confirmação da constitucionalidade da exclusão, a expectativa é que haja uma maior fiscalização e controle sobre o uso desses programas, evitando a participação de pessoas que ocupam cargos de poder no governo.

A decisão do STF traz à tona uma importante discussão sobre a igualdade tributária e a necessidade de garantir a transparência e a conformidade das ações dos agentes públicos. A exclusão de políticos e seus familiares desses programas visa aprimorar o controle sobre os recursos no exterior e garantir que a regularização seja feita de acordo com as normas estabelecidas. A decisão do Supremo reflete a importância de manter a integridade e a lisura nos processos relacionados à repatriação de recursos no exterior.