Na última segunda-feira (27), o Ministério do Trabalho e Emprego publicou as regras que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial. Essa legislação tem como objetivo combater a discriminação salarial entre homens e mulheres, garantindo que ambos os gêneros recebam remuneração igual para funções equivalentes.
As novas diretrizes, que entram em vigor em dezembro, determinam que os relatórios, já previstos na lei, sejam elaborados pelo governo com dados fornecidos pelos empregadores. Essas informações estarão disponíveis em um novo campo no Portal Emprega Brasil, dedicado exclusivamente a dados sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Além disso, também serão utilizadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Os dados serão coletados pelo Ministério do Trabalho todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Já fevereiro e agosto serão os meses destinados para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.
Além disso, as empresas e instituições serão obrigadas a publicar os relatórios em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e ao público em geral.
No caso de identificação de irregularidades, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para elaborarem um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Esse documento deverá conter medidas para a resolução do problema, com prazos e formas de medir resultados.
Além disso, uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização. No entanto, a legislação já prevê punições para os casos em que uma mulher receba menos do que um homem exercendo a mesma função, incluindo multas e indenizações por danos morais.
Outro destaque é que o aplicativo Carteira de Trabalho Digital será o principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios. Esse aplicativo é uma ferramenta importante para assegurar a implementação e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial.
