A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa proibir influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Essa proibição se estende a vídeos, stories e outras formas de comunicação digital. As penalidades para o descumprimento dessas regras incluem advertência e suspensão da atividade por até seis meses, além de multa de até 2% do faturamento da empresa para provedores de redes sociais.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados, foi aprovado na Comissão de Comunicação. Ayres destacou que o objetivo da proposta é proibir a “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”. O relator ressaltou a importância da medida, devido ao impacto significativo que influenciadores têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões.
Além disso, o substitutivo proíbe a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade e estabelece diretrizes para a divulgação comercial de influenciadores digitais. O texto determina que o conteúdo publicitário deve informar a natureza comercial da publicação, incluir informações para a identificação do responsável pelo pagamento das apostas e alertar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos.
O relator também estabelece a necessidade de um contrato escrito entre o influenciador digital e seu contratante, detalhando o tipo de trabalho publicitário. Além disso, a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil. O texto ainda determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.
A proposta agora será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara.
Essa aprovação marca um passo importante no controle e regulamentação da publicidade de jogos de azar, demonstrando a preocupação do legislativo em proteger os cidadãos, em especial os jovens, dos riscos associados às atividades de apostas. A medida também visa garantir a transparência na divulgação de conteúdos publicitários por influenciadores digitais, visando proteger os consumidores e promover um ambiente digital mais responsável e seguro.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
