O relator da proposta, deputado Tarcísio Motta, do Psol-RJ, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5929/13, de autoria do deputado Vander Loubet, do PT-MS. Em relação ao texto original, Motta incluiu a previsão, já prevista em lei, de que os reajustes dos últimos cinco anos sejam justificados na internet, e que a divulgação seja feita de forma clara e de fácil compreensão.
Essas alterações visam modificar a Lei das Concessões de Serviços Públicos e a Lei Geral de Telecomunicações. A legislação atual estabelece que as concessionárias devem divulgar de forma clara e de fácil compreensão tabela com o valor das tarifas praticadas, e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
A proposta aprovada exige que as concessionárias divulguem no site, e opcionalmente em outros meios, de forma clara e de fácil compreensão, a tabela com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Além disso, elas deverão também publicar os fundamentos que embasaram a decisão do poder concedente.
Segundo Tarcísio Motta, “O estabelecimento de publicidade às informações que instruam análise de reajuste ou de revisão de tarifas de serviço público indubitavelmente prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência, do interesse público.”
É importante ressaltar que essa proposta ainda depende de análise pelo Plenário para se tornar efetivamente uma lei.
Essa decisão da CCJ da Câmara dos Deputados reflete um movimento em prol da transparência e da prestação de contas das concessionárias de serviços públicos, buscando proteger os interesses do consumidor e garantir a adequação e justificativa para os aumentos tarifários. A medida visa atender aos princípios da boa administração pública e fortalecer a transparência no setor de concessões de serviços públicos.
