O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) elaborou os termos do decreto de indulto, que está sendo analisado pelo Ministério da Justiça. A intenção é publicar o texto antes do dia 25. Esta ação marcará o primeiro indulto de Natal de Lula após polêmicas em anos anteriores.
Diferentemente do governo de Michel Temer, que teve seu primeiro decreto suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 por reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção, e do governo de Jair Bolsonaro, que teve parte do indulto declarado sem efeito pela Corte após incluir condenados pelo massacre do Carandiru na lista de beneficiados, Lula está buscando restringir o alcance do indulto.
A proposta deste ano veta especificamente a concessão do perdão da pena a condenados por crimes contra mulheres, crimes relacionados a funcionários públicos, crimes de preconceito de raça ou cor, crimes hediondos, tortura, terrorismo, e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em leis de licitação. Além disso, os atos de 8 de janeiro, considerados crime contra o estado democrático de direito, também serão excluídos.
Em contrapartida, o decreto incluirá critérios flexíveis para a concessão do indulto. Presos com idade superior a 60 anos terão condições mais flexíveis para obter o indulto, assim como mulheres condenadas com filhos menores de 12 anos. Além disso, indígenas, pessoas com deficiência física ou doenças crônicas, bem como aqueles que estão dentro do espectro autista, também serão contemplados.
Os critérios de concessão do indulto estão sendo cuidadosamente analisados para assegurar a justiça e a equidade. O debate sobre quem deve ser beneficiado ou excluído do perdão da pena é crucial para garantir a legitimidade do indulto de Natal deste ano.
