O Projeto de Lei 2/23 propõe alterações na Lei de Defesa da Concorrência, estabelecendo multas de até 20% do faturamento da empresa em casos de infração da ordem econômica, bem como punições para os administradores. O relator da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), defendeu a aprovação do projeto, destacando a intenção de combater a utilização indevida de ações judiciais para prejudicar concorrentes, especialmente aqueles de menor porte ou recém-estabelecidos no mercado.
“O objetivo do uso impróprio das instâncias judiciárias é aumentar os custos ou reduzir a demanda dos rivais”, explicou Mendonça Júnior, ressaltando a importância do projeto para coibir práticas que visam prejudicar a concorrência de forma desleal.
Além disso, o deputado apresentou um substitutivo para deixar a redação da proposta mais clara, visando aprimorar o texto do projeto de lei. O Projeto de Lei 2/23, originário do Senado, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
A tramitação do projeto de lei levanta questões relevantes sobre a legislação antitruste, buscando atualizar e aperfeiçoar as regras para coibir práticas anticoncorrenciais, especialmente aquelas que se utilizam indevidamente do sistema judiciário. A proposta visa fortalecer as medidas de combate ao sham litigation, contribuindo para um ambiente de negócios mais equitativo e promovendo a livre concorrência no mercado.
A cada passo dado na tramitação do Projeto de Lei 2/23, questões importantes sobre a defesa da concorrência são levadas em consideração, promovendo o debate sobre como as práticas anticoncorrenciais podem ser coibidas de forma eficaz, garantindo um ambiente econômico mais justo e equilibrado para empresas de todos os portes. O aprimoramento da legislação pode contribuir significativamente para a promoção de um mercado saudável e competitivo.
