A decisão do ministro atendeu ao pedido da empresa para suspender as decisões judiciais que haviam barrado a realização da reunião, que originalmente deveria ter ocorrido em 29 de dezembro do ano passado. Após a divulgação da liminar, a assembleia foi realizada e a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da Eletrobras. A Eletrobras e Furnas foram privatizadas durante o governo de Jair Bolsonaro, passando para a iniciativa privada.
Alexandre de Moraes justificou sua decisão afirmando que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que haviam suspendido a assembleia só poderiam ser analisadas pelo Supremo devido ao envolvimento da lei que desestatizou a empresa. Ele destacou que se uma decisão judicial declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo com efeitos “erga omnes” (para todos os casos), isso representaria uma usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
A incorporação de Furnas é alvo de contestação por parte dos sindicatos dos trabalhadores da subsidiária, que alegam que a medida representa o “fim de Furnas”. A empresa foi criada na década de 1950 durante o governo de Juscelino Kubitschek.
Outra questão envolvendo a privatização da Eletrobras está sob análise no Supremo. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da empresa. O governo federal questiona a redução da participação da União nas votações do conselho da Eletrobras, alegando que a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
Recentemente, o ministro Nunes Marques, relator da ação, encaminhou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), dando um prazo de 90 dias para negociação.
A decisão de Moraes e as questões envolvendo a privatização da Eletrobras continuam suscitando debates e controvérsias, refletindo a complexidade e sensibilidade do tema no contexto econômico e jurídico do país.
