A proposta considera como condutas abusivas o uso indiscriminado do dinheiro, a apropriação indébita e a vedação do acesso aos seus proveitos econômicos, visando garantir que a gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos desses menores seja realizada de forma a atender plenamente seus interesses, formação e bem-estar.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), e dos apensados (PLs 3929/23 e 3997/23). Segundo o substitutivo, o responsável pela gestão dos recursos deverá prestar contas dessa gestão no mínimo a cada dois anos.
Além disso, o projeto estabelece penalidades para os casos em que sejam constatadas condutas abusivas. O juiz poderá nomear um curador especial como responsável temporário ou definitivo para a gestão dos recursos do menor de 18 anos, bloquear ou restringir o acesso dos pais ou responsáveis legais aos recursos financeiros, além de realizar auditoria nas contas e investimentos relacionados às atividades da criança e do adolescente. Haverá também pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem praticar ato que vise obter vantagem econômica em prejuízo do menor, aproveitando-se de sua deficiência de julgamento e experiência.
Segundo a deputada Laura Carneiro, a introdução de penas específicas para quem comete esse tipo de crime demonstra um compromisso sério em proteger os direitos das crianças e adolescentes. Ela ressalta que a detenção e a multa servem como um forte desincentivo para quem poderia considerar explorar financeiramente os mais jovens e vulneráveis da sociedade. O texto ainda acrescenta as medidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente pelo Plenário. A reportagem foi realizada por Lara Haje e a edição por Rodrigo Bittar.
Essa aprovação segue uma tendência de maior atenção às pautas relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes no país, refletindo a preocupação das autoridades com a proteção das camadas mais vulneráveis da população. A implementação efetiva e a fiscalização rigorosa dessas medidas serão fundamentais para assegurar que os recursos provenientes das carreiras artísticas, esportivas, intelectuais e outras sejam direcionados de forma adequada para garantir o bem-estar e o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
