No dia 12 de janeiro de 2024, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe a reserva de 20% das vagas de graduação e pós-graduação dos programas de vestibular das universidades e institutos federais e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para agentes de segurança pública federais, estaduais e municipais. Além disso, o benefício engloba policiais legislativos, peritos oficiais de natureza criminal, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) aos projetos de lei 1488/23, dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Delegado Caveira (PL-PA); e 3558/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). No substitutivo, Capitão Alden adotou principalmente a ideia do PL 1488/23, ampliando as categorias beneficiadas para incluir policiais legislativos, peritos e agentes socioeducativos e de trânsito.
Além disso, o projeto propõe a criação, no Ministério da Educação, do Sistema Nacional de Bolsa de Estudos para Profissionais da Segurança Pública nas universidades e institutos federais e na Universidade Aberta do Brasil (UAB) – sistema integrado de universidades que oferece cursos a distância.
Capitão Alden justificou o projeto afirmando que a formação de nível superior ajuda os policiais na construção de sua autoestima, da identidade profissional e na aquisição dos valores e crenças da profissão, com retornos positivos para a sociedade.
A proposta também estende a reserva de 20% das vagas aos familiares de 1° grau (pais e filhos), e o Poder Executivo regulamentará as condições para acesso e distribuição das vagas.
A proposta ainda precisa tramitar em outras comissões, como as de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovada.
Essa medida tem gerado polêmica em relação à igualdade de oportunidades no sistema de ensino superior, mas defensores do projeto argumentam que a formação superior pode contribuir para a atuação mais eficiente e ética dos profissionais da segurança pública. A discussão promete continuar nas próximas etapas do processo legislativo.
