Com isso, a ação será encaminhada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, data em que os trabalhos serão retomados na Corte. Segundo Fachin, “a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”.
No pedido protocolado no STF, o partido Novo solicitou a suspensão da MP, argumentando que a medida tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027. O Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia no último dia 28, com os setores beneficiados deixando de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social, contribuindo com alíquota entre 1% e 4,5%.
A decisão de Fachin despertou debate no meio jurídico e político, com diferentes opiniões sobre a postura do ministro em relação ao caso. Enquanto alguns defendem a atitude de Fachin, afirmando que o princípio da anterioridade nonagesimal tributária deve ser respeitado, outros questionam a falta de urgência no julgamento, considerando a relevância e impacto da medida provisória na economia e nos setores afetados.
A polêmica em torno da MP e da decisão de Fachin promete ser um dos principais temas de debate no retorno das atividades do STF em fevereiro, levando em consideração os conflitos político-econômicos envolvidos na questão.
